Maio 2012

Desaposentadoria pode ser a saída para quem retorna a contribuir com a Previdência

Dificilmente você irá encontrar a palavra desaposentação nos dicionários da língua portuguesa. Ela consiste em o aposentado abrir mão de seu benefício para continuar na ativa, no intuito de, num futuro próximo, solicitar nova [...]]]>

Maio 2012

Dificilmente você irá encontrar a palavra desaposentação nos dicionários da língua portuguesa. Ela consiste em o aposentado abrir mão de seu benefício para continuar na ativa, no intuito de, num futuro próximo, solicitar nova aposentadoria com valor mais alto. Há 13 anos, essa prática passou a virar tema recorrente nos tribunais de Justiça espalhados pelo  País, principalmente depois da extinção do pecúlio, instrumento que garantia o retorno do dinheiro descontado do salário do trabalhador segurado após o encerramento do segundo e mais curto ciclo de serviço e contribuição.

É que desde maio de 1999, o aposentado que continua ou volta a trabalhar é obrigado a contribuir novamente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quem o emprega também tem os mesmos encargos trabalhistas de qualquer outro funcionário comum. É lei. O Decreto Federal 3.048/ 99 derrubou a isenção de contribuições previdenciárias de quem permanecia na ativa mesmo estando recebendo aposentadoria, que tinha sido prevista na Lei 8.213, de julho de 1991.

O resultado foi uma avalanche de processos de desaposentação, desde então. Uma estimativa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça em setembro do ano passado calculou cerca de 70 mil ingressos na Justiça somente desse assunto. De acordo com a entrevista concedida pela especialista em Direito Previdenciário, Silmara Londucci, ao quadro “Saiba Mais”, do canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), a única forma de conseguir a desaposentadoria é pela via jurídica. Não há legislação administrativa sobre o tema.

“Todos os contribuintes têm direito de melhorar seus proventos. Mas antes de ingressar na Justiça, é preciso fazer todos os cálculos. Esse tipo de ação delonga 10 a 12 anos. Às vezes não vale a pena”, disse ela, na entrevista ao STF. Segundo Silmara, “no momento em que o juiz concede a desaposentação – termo que causa uma certa insegurança – automaticamente é implementado o novo benefício e cancelado o anterior. É ato contínuo. Não há perda na ação judicial”.

Para a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, é preciso avaliar antes de entrar na Justiça. “É uma faca de dois gumes. Há casos que vale a pena, mas já aconteceu da média ser inferior ao que o aposentado recebia antes”.

Nesta última circunstância, há um outro tipo de ação que comumente é utilizada: a “repetição de indébito”, que nada mais é que a solicitação do reembolso das contribuições pagas relativas ao período de cinco anos anteriores ao ingresso na Justiça além das que se vencerem no curso processual.

A intenção é receber de volta o que se pagou ao INSS pela segunda vez já que, cronologicamente, é improvável o segurado receber um novo benefício.

No entanto, são remotas as chances de êxito desse procedimento que pede a repetição das contribuições vertidas pelo segurado que retorna à atividade remunerada.

“A Seguridade Social é conformada segundo o princípio da solidariedade, de modo que a contribuição para o sistema não implica, necessariamente, uma retribuição”.

O fato de não haver a previsão de contraprestação a essas contribuições não implica qualquer inconstitucionalidade, sendo de se ressaltar que, conquanto o aposentado não se beneficie diretamente dessa tributação, indubitavelmente a “saúde” do sistema previdenciário é reforçada, o que indiretamente vai ao encontro de seus interesses, porquanto já beneficiário desse mesmo sistema”, ressalta.

O principal argumento dos que recorrem à desaposentação ou repetição de indébito é que os benefícios para o contribuinte que já é aposentado são inócuos. A começar pelo fato de raramente, devido à idade dos segurados (até no caso dos mais jovens), não ser possível aproveitar uma nova aposentaria.

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 5,4 milhões de segurados do INSS optaram por continuar trabalhando, por conta do baixo valor das aposentadorias no Brasil. “Se eu sou aposentado e continuo contribuindo, o que eu ganho com isso?”, questiona o advogado previdenciário Ramon Andrade Rosa, do G. Carvalho Sociedade de Advogados. Na visão dele, o beneficiário tem o direito de entrar com uma ação judicial para receber um novo seguro. O advogado cita o caso de um aposentado que recebia R$ 1.251,85 e com a ação judicial favorável, começou a receber R$ 2.660,77. “A diferença é significativa, são 1.408,92 a mais no fim do mês”, afirma.

Só neste ano, um único escritório de advocacia conquistou na Justiça 215 decisões favoráveis de desaposentação. “É uma vitória para os aposentados que além de trabalhar durante uma ´vida´ ainda não recebem o que lhe é de direito”. Outro aspecto abordado pelos defensores da desaposentadoria é a irrelevância dos benefícios do contribuinte. Quem volta a ter descontado do salário uma quantia para o INSS também pode ter direito à salário-maternidade; salário-família; e reabilitação profissional. Nenhum destes três benefícios efetivamente compensa para quem já passou dos 60 ou 65 anos, ou então já contribuiu por 30 ou 35 anos, no caso respectivo dos trabalhadores do sexo feminino e masculino.

Confira seis dicas de etiqueta que todo pequeno empresário deve seguir:
No mundo dos negócios não basta ter um bom produto ou serviço, é preciso passar ao cliente confiança e segurança.
Causar uma boa impressão pode ser a diferença entre conquistar um desempenho bom ou ruim. E isso afetará também o faturamento da sua pequena empresa no final do mês. Pensando nisso, repassamos seis dicas de etiqueta empresarial que todo empreendedor pode seguir para facilitar a comunicação com clientes e com a própria equipe de trabalho. As dicas foram elaboradas com a ajuda dos consultores Fábio Gerlach e Gustavo Carrer, que selecionaram essas informações para o Jornal de Negócios do Sebrae-SP.
1ª dica - sua empresa deve estar em ordem: Se você vai receber um cliente em sua sede, a principal recomendações dos especialistas é manter o ambiente limpo e organizado, caso contrário, a impressão negativa pode comprometer qualquer negociação.

2ª dica - saiba quem é o seu cliente: É muito importante o pequeno empresário identificar o perfil do seu cliente. E mais: é fundamental o empreendedor adaptar-se a esse estilo. Dessa forma, descubra se o cliente é formal ou informal nas relações, ou se ele gosta das informações passadas de maneira mais prática ou detalhada.

3ª dica - cuidado com as roupas:  A vestimenta é muito importante e pode variar conforme o local do encontro. Para os homens, pode ser necessário usar terno e gravata em determinadas ocasiões. Para não errar, recomendam consultores do Sebrae-SP, o chamado “esporte fino” é uma boa opção – calça e camisa social e até um jeans com blazer são sempre aceitáveis.

4ª dica - passe segurança: Não adianta nada acertar o perfil do cliente ou a roupa que você está vestindo se você não passa segurança ao cliente. Esteja seguro do que você pretende oferecer. Mais do que isso: titubear no momento de apresentar um produto ou serviço – ou metas aos seus funcionários – pode gerar problemas e desconfianças.

5ª dica - seja discreto: Os especialistas Fábio Gerlach e Gustavo Carrer são categóricos. Evite fofocas, falar mal de concorrentes. Não faça, ainda, comentários polêmicos ou cometa erros de português.

6ª dica - com sua equipe, seja direto: Uma boa reunião com seus colaboradores deve ter tópicos dos assuntos que serão discutidos, tempo estabelecido para início e fim do encontro e, principalmente, o monitoramento posterior do que foi planejado.

*Prorrogado o vencimento de acordo com a Portaria MF 137 de 26/04/2012

A Bel Contabilidade sempre visando melhor atender clientes e parceiros assinou convênio com a Caixa Econômica Federal, tornando-se o primeiro escritório de contabilidade de Gaspar a receber autorização para realizar processos de Abertura de Contas, Empréstimos, Cartões de Crédito e outras transações sem a necessidade de comparecimento na agência da Caixa. Procure um de nossos colaboradores e obtenha maiores informações.

As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um [...]]]> Assim, estão enquadrados nestas situações empresas que: . participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite,

As empresas do Simples Nacional devem ficar em alerta, pois, com as recentes mudanças neste regime tributário, se um dos sócios tiver outra empresa, com uma ou as duas delas enquadrada neste regime, deverá considerar como o valor de faturamento que causará a exclusão por atingir o limite de R$ 3.600.000,00, a soma dos faturamentos das duas empresas.

Assim, estão enquadrados nestas situações empresas que: . participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite,

. titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite

. sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse.

“Este é um ponto muito delicado destas novas regras que levará algumas empresas à exclusão deste sistema, que é muito vantajoso, assim é fundamental fazer essa soma constantemente, e pode ter certeza que muitas sociedades terão que ser repensadas”, conta a consultora tributária da Confirp Contabilidade Evelyn Moura.

Este é apenas um dos pontos da nova regulamentação do Simples que faz com que desde o início do ano as empresas do Simples Nacional tenham que ficar atentas com seus faturamentos, pois a exclusão deste regime tributário deve ser feita mediante comunicação obrigatória da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isto é, a empresa é que necessita declarar quando atingirá este limite à Receita Federal sobre risco de pagar multas.

“Esta exclusão deverá ser feita quando a receita bruta acumulada da empresa, ultrapassar, durante todo ano calendário, o limite de R$ 3.600.000,00, relativa às operações no mercado interno, é importante frisar que as receitas decorrentes da exportação de mercadorias, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, poderão ser computadas separadamente, ou seja, a ME ou EPP somente estará excluída do regime caso as receitas de exportação de mercadorias no ano-calendário excedam a R$ 3.600.000,00.

As empresas nestas situações deverão comunicar a exclusão até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos e essa irá produzir efeitos a partir do mês subsequente; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

Também estará exclusa a empresa cuja a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade (no próprio ano-calendário) ultrapassar um dos limites previstos, observando-se que para cada um dos limites previstos será de R$ 300.000,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Nesta hipótese a exclusão deverá ser até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites previstos, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20%.

A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. E a falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.

Fonte: Fator Brasil

 Fevereiro 2012
O ano nem bem começou e já está na hora de começar a pensar em suas obrigações para 2012.
A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011) acontece entre março e abril, mas, apesar de ainda [...]]]>  

 Fevereiro 2012
O ano nem bem começou e já está na hora de começar a pensar em suas obrigações para 2012.
A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (ano-base 2011) acontece entre março e abril, mas, apesar de ainda faltar mais de um mês para a prestação de contas, que tal começar, desde já, a separar os documentos necessários?
Com tudo adiantado, fica mais fácil descobrir se há alguma pendência e sobra tempo para ir atrás de algum documento antes do início do prazo. O objetivo da dica é facilitar que a declaração seja feita logo no início, para que o documento tenha prioridade na análise da Receita e, se for o caso, que a restituição saia mais rápido. Afinal, um dinheirinho extra não faz mal a ninguém, certo?

Papelada em ordem
Muitas despesas são dedutíveis do IR, como gastos com saúde, educação, contribuições previdenciárias, com dependentes, doações a determinadas entidades, pagamento de pensão alimentícia, livro caixa etc.
Partindo do princípio de que a maioria delas tem periodicidade mensal, imagine quantos recibos e notas fiscais você não terá de procurar, se deixar tudo para última hora.
Portanto, trate de organizar tudo desde já, separando os recibos por categoria, para facilitar consultas futuras. Não esqueça os recibos de pagamento do carnê-leão, quando for o caso.

Cobre os informes de rendimentos
Os informes de rendimentos são essenciais para facilitar a declaração de IR. Nestes documentos, empregadores, outras fontes pagadoras, Previdência Social e bancos, por exemplo, resumem tudo o que foi pago a você, as contribuições feitas, saldo de contas etc. Ou seja, servem para compilar os dados que certamente você teria trabalho para juntar, se tivesse de procurar um por um.
Os documentos são obrigatórios e, caso não os receba até o final de fevereiro, entre em contato com o responsável e exija explicações.

Atualização da tabela
Desde 1º de janeiro, a tabela progressiva para cálculo do Imposto de Renda foi reajustada em 4,5%. No entanto, para fins de declaração anual de Imposto de Renda, a nova tabela só será utilizada no IRPF 2013, que se refere aos rendimentos recebidos durante o ano de 2012.
Fonte: Infomoney As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Fique Ligado

?    Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março nós da Bel Contabilidade estamos trabalhando nos fechamentos dos balanços de 2011, conforme cronograma assim estabelecido: até 31 de janeiro – Empresas do Lucro Real; até 29 de fevereiro – Empresas do Lucro Presumido e até 31 de março – Empresas do SIMPLES. Solicitamos que nos sejam encaminhados todos os documentos para que possamos realizar tal trabalho.
?    Lembramos da obrigatoriedade da apresentação de Registro de Inventário e Controle de Estoque, sendo que eles deverão ser encaminhados para Bel Contabilidade até no máximo 28 de fevereiro, para que possamos fechar a contabilidade nos prazos previstos.
?    A partir do dia 1o de março já será possível a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, não deixe para a última hora, agende já com um de nossos colaboradores.
?    Os setores de confecção e TI (Tecnologia da Informação) passaram a contribuir com a previdência social através da alíquota de 1,5% ou 2,5% respectivamente. Esta contribuição substitui a contribuição patronal de 20% sobre a folha.
?    O vencimento do SIMPLES referente ao mês de Janeiro de 2012 será prorrogado para o dia 12/03?2012 em razão de um novo aplicativo para apuração e recolhimento do imposto aprovado pelo Comitê Gestor e que será liberado somente a partir de 05/03/2012
?    O tradicional Café com Clientes está agendado para o dia 28 de fevereiro nas dependências do Restaurante Deck Goumert (Rua Aristiliano Ramos, 264 – Centro) a partir das 7h e 30min.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES
VENCIMENTO    OBRIGAÇÃO    COMPETÊNCIA
06/02    Salários    Janeiro 2012
07/02    FGTS    Janeiro 2012
10/02    ISS – Outros Municípios      Janeiro 2012
10/02    ICMS – Normal    Janeiro 2012
15/02    INSS – Autônomos    Janeiro 2012
17/02    INSS – Empresas    Janeiro 2012
17/02    IRRF    Janeiro 2012
12/03    Simples Nacional    Janeiro 2012
22/02    ISS – Gaspar    Janeiro 2012
24/02    COFINS/PIS Faturamento e não cumulativo    Janeiro 2012
24/02    PIS/PASEP    Janeiro 2012
29/02    IRPJ e CSLL    Janeiro 2012
29/02    Parcelamentos Federais
Fique atento para o feriado bancário durante o Carnaval – Dias 20 e 21/02

Formalizando um novo negócio
No dia 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441 de 2011, a qual alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, e permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Com a nova norma, é possível constituir micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade. Isso significa que as pessoas podem ter uma empresa de responsabilidade limitada sendo ela titular da totalidade do capital social. O fato, sem dúvida, diminuirá o número de informais em todo o Brasil, desburocratizará o processo de abertura de firma e ainda protegerá o patrimônio do empreendedor. Além disso, serão eliminados, automaticamente, os laranjas de uma sociedade.
A exemplo das Sociedades Limitadas (Ltda), o novo formato de empresa contém a expressão Eireli para diferenciá-la das outras. Aliás, vale lembrar que a Sociedade Limitada foi criada na Alemanha no final do século XIX para permitir que o pequeno comércio tivesse acesso à limitação da responsabilidade que, até então, era reservada apenas aos grandes empreendimentos constituídos sob a forma de Sociedades Anônimas. No Brasil, a Sociedade Limitada foi introduzida no início do século XX e rapidamente se tornou o tipo societário mais adotado, conforme apontam as estatísticas do Departamento Nacional de Registro do Comércio.
Contudo, na condição de empresa individual não constituída na forma da Eireli, o empresário tem campo de atuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu patrimônio pessoal quando se lança na atividade empresarial. Seu patrimônio e o da empresa são considerados um só, o que pode comprometer seu bem-estar pessoal, e servir de incentivo negativo à criação de novas empresas.
Hoje, além da Eireli e da Sociedade Limitada, no Brasil, temos a Sociedade não Personificada, as quais se subdividem em Sociedade em Comum e Sociedade em conta de Participação, e a Sociedade Personificada, subdivididas em Sociedade Empresária e Sociedade Simples. A Sociedade Empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos jurídicos: Sociedade em Nome Coletivo; Sociedade em Comandita Simples; Sociedade Limitada; Sociedade Anônima; e Sociedade em Comandita por Ações.
O capital social mínimo para a formação de uma Eireli é de 100 salários-mínimos, ou seja, R$ 62,2 mil. A modalidade foi considerada um avanço por empresários, governantes e sociedade em geral, uma vez que a partir de agora os micro e pequenos empreendedores podem montar seu negócio sem a necessidade de colocar uma pessoa da família. Com a nova lei, o empresário não tem mais que deixar todo o seu patrimônio nas mãos de seus credores.
O fato de viver com a possibilidade de ver seus bens penhorados para pagar dívidas de seus negócios afugenta diversos brasileiros de abrir uma empresa. Muitos preferiam abrir sociedades unipessoais de fachada, nas quais o empreendedor detém quase toda a participação societária de uma sociedade limitada.
O empreendedorismo tem aumentado significativamente tanto em razão da redução do número de postos de emprego nas grandes empresas quanto em razão da estabilização da economia. Vale ressaltar que os empreendedores brasileiros sempre tiveram dificuldades para expandir por causa das diversas dificuldades financeiras e tributárias que existem no mercado na hora de iniciar o negócio. A burocracia continua ao tocá-lo para frente.
A Eireli acompanha uma tendência mundial, uma vez que o mesmo modelo é utilizado há anos na Alemanha, França e Portugal, e surgiu com o propósito de incentivar os micro e pequenos negócios. A criação da Eireli representa um novo marco de apoio e incentivo ao empreendedorismo brasileiro e à formalização dos negócios.

Fonte: Jornal do Comércio

Aproveite o recesso de fim de ano para ajustar sua empresa aos novos tempos

Verifique se sua empresa estará obrigada a apresentação do SPED Fiscal e (ou) Contábil em Janeiro de 2012. Caso esteja obrigada, verifique com o seu fornecedor de software se o sistema está preparado [...]]]> Boas Festas                                                  Novembro e Dezembro 2011

Verifique se sua empresa estará obrigada a apresentação do SPED Fiscal e (ou) Contábil em Janeiro de 2012. Caso esteja obrigada, verifique com o seu fornecedor de software se o sistema está preparado para fornecer as informações corretas ao fisco. Realize testes com a contabilidade, certifique-se que as informações transmitidas são corretas evitando assim multas por atrasos ou incorreções nas transmissões de dados.

Em 2012 será obrigatória a Certificação Digital para transmissão das informações da folha de pagamento para Caixa Econômica Federal e INSS – GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência), nas rescisões e no envio da RAIS para empresas que tenham tido movimentação em 2010 superiores a 250 operações de admissões e (ou) rescisões. Portanto, caso sua empresa esteja em uma das situações acima e ainda não tenha providenciado sua Certificação Digital, agende na Bel Contabilidade com Maicon o mais breve possível, evitando desta forma transtornos e correrias de última hora.

Não se esqueça de realizar o Registro de Inventário, que se trata do levantamento de estoque e deve ser mensal para as empresas que estão obrigadas ao SPED Fiscal e anual para as demais. Lembramos que neste levantamento devem constar todos os itens que compõem o estoque relacionando matéria prima, produtos acabados e em elaboração, informando a quantidade e o custo unitário de compra.

Aproveite este período também para verificar a documentação necessária para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Lembre, caso tenha adquirido ou vendido bens no ano de 2011, estas transações deverão ser registradas em sua declaração. Também alertamos para verificar da necessidade de distribuição de lucros para justificar possíveis aquisições. Alertamos que a Distribuição de Lucros só poderá ser realizada mediante três condições: A empresa deverá ter obtido Lucro no exercício, possuir recursos em caixa para promover esta distribuição e não ter qualquer tributo em atraso. É necessário que estas três condições sejam cumpridas.

Ainda sobre o Lucro ou Prejuízo gerado, lembramos que obrigatório a realização de assembléia entre os sócios da empresa para definir a destinação do Resultado. A ata desta assembléia deve ser registrada até 30 de abril na Junta Comercial. A Bel Contabilidade conta com profissionais capacitados para realizar este serviço. Consulte-nos sobre valores.

Empresas com potencial poluidor (grande parte de todas as empresas) devem fazer o Cadastro Técnico Federal (CTF). A FATMA (Fundação responsável pelo meio ambiente em Santa Catarina) e o IBAMA (órgão Federal) assinaram convênio para facilitar a fiscalização no cumprimento desta exigência. Muitas empresas já receberam notificação para que se regularizem e muitas outras deverão receber. Informamos que a responsabilidade pela efetivação deste cadastro não é da contabilidade, até porque esta deve ser preenchida e assinada por profissional capacitado (Engenheiro Florestal). Para melhor atender nossos clientes dispomos de parcerias com empresas e profissionais qualificados. Entre em contado e fale com Neuseli.

Os novos limites para opção pelo SIMPLES, sendo de R$ 360.000,00 para MEs e R$ 3.600.000,000 para EPPs. Em 2012 será possível o parcelamento do SIMPLES, sendo esta nova possibilidade de regularizar sua situação parcelando seus impostos municipais, estaduais ou federais, com pagamento inicial mínimo de 10% do valor total dos débitos. Se sua empresa tem impostos em atraso e você tem interesse em permanecer ou realizar a opção pelo SIMPLES no próximo ano nos contate ainda neste ano e fale com Neuseli.

Este é um período em que a maioria das empresas optam em dar férias coletivas para seus colaboradores, lembre-se de entregar a documentação do mês de dezembro antes do início das férias ou no máximo até o dia 03 de janeiro de 2012. Também não esqueça de transmitir o arquivo digital.

Com simplicidade, trabalho e a confiança em Deus de um novo significado em sua vida. Para que brilhe a sua luz, para que você seja aquele que semeia a paz e que vivencia o amor universal.

Feliz Natal

Quem é empresário sabe da enorme quantidade de leis, portarias, normas tributárias e instruções normativas no país burocratiza as operações e, em muitos casos, impede o desenvolvimento sustentável do negócio. O que talvez as pessoas não tenham noção é da quantidade, em números, desses entraves – e aí é possível constatar que os empresários não estão exagerando. Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que, desde a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foram editadas no Brasil mais de 275 mil normas tributárias nas esferas municipal, estadual e federal. Isso significa que, nos últimos 23 anos, a cada hora útil foram editadas 6,1 normas tributárias.

O número fica ainda mais impressionante quando se estima que cada empresário deve seguir, para permanecer com seu negócio legal, 3.507 normas, o que significa estar a par de 30.384 artigos, 91.764 parágrafos e 293.408 incisos. Com um detalhe: na última década houve um crescimento de 41,5% na criação destas normas, sendo que hoje apenas 7,3% de tudo que foi editado está em vigor no país.

De acordo com Letícia Mary Fernades do Amaral, vice-presidente do IBPT, o objetivo da pesquisa é avaliar a burocracia legislativa e tributária no país. Segundo ela, ao longo dos anos, é possível perceber que a Constituição cada vez mais complica os empreendedores. “Cada norma, quando é editada, traz novas obrigações para as empresas e, portanto, novas burocracias. O número de normas para empresas é exagerado, por isso a dificuldade delas se manterem 100% em dia em matéria tributária”, avalia ela.

Letícia explica que de forma geral os empresários não conhecem tudo o que precisam cumprir. As empresas, portanto, acabam confiando em seus departamentos contábeis ou terceirizando o serviço.

Quando se trata de uma possível reforma tributária, o estudo do IBPT mostra que desde 1988 houveram 15 reformas tributárias e criados tributos como CPMF, Cofins, Cides, Cip, CSLL e ISS Importação. “O histórico comprova que as reformas geraram um aumento da burocracia e na carga tributária, ou pela criação de tributos ou pela mudança na base de cálculos”, completa a representante do IBPT.

Uma alternativa para atenuar todo esse trâmite, de acordo com Letícia, é aumentar, por exemplo, a fiscalização por meio de sistemas de informatização em tempo real. “A informatização diminui a sonegação, desde que outros instrumentos mais antigos sejam eliminados ou substituídos. O empresário lida com dois pontos no país: o primeiro é conseguir gerir todas estas especificidades, o que gera um custo. O segundo é a sua insegurança devido a este emaranhado de normas”, completa Letícia.

Fonte: Noticenter – Matéria publicada em 19/10/2011

Aproveite o mês das Festas em Santa Catarina Outubro 2011

“Jeitinho” para não pagar impostos está com os dias contados

Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais “reengenharias” para pagar menos imposto pode render muita dor de cabeça ao contribuinte.

A palavra imposto deixa a maioria [...]]]>

Aproveite o mês das Festas em Santa Catarina Outubro 2011

Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais “reengenharias” para pagar menos imposto pode render muita dor de cabeça ao contribuinte.

A palavra imposto deixa a maioria dos contribuintes de mau humor. E não é para menos. De janeiro até agora o brasileiro já pagou mais de um trilhão em impostos, segundo o site Impostômetro. Um recorde. Aliás, ano a ano o Brasil ultrapassa barreiras na arrecadação. Por isso que é tão comum empresas e pessoas físicas estudarem com afinco oportunidades para pagar menos imposto. O problema é que, com as novas ferramentas do fisco, estas ”reengenharias”, se não forem amparadas pela lei, podem provocar muita dor de cabeça no contribuinte.

A época em que as pessoas davam um “’jeitinho” para não pagar impostos acabou. Hoje os fiscos Federal, Estadual e Municipal têm uma radiografia completa das empresas e da vida fiscal do contribuinte. Não é à toa que todo dia os jornais publicam notícias de flagrantes de sonegação.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos impostos que passam a ser mais vigiados pelo fisco. O que ocorre é que muitas pessoas, ao adquirir um imóvel, registra o bem com valor menor do que o da compra para pagar menos ITBI – 2% sobre o valor do imóvel. Vamos supor que uma pessoa compre um imóvel por R$ 200 mil, mas o registra por R$ 100 mil. Ao escriturar o bem, o cartório envia a informação obrigatoriamente para a Receita Federal. A Receita faz o cruzamento de informações com as declarações de renda do comprador, do vendedor e do cartório. Se houver qualquer discordância, todos são chamados a se explicar. E tem mais. Quando este imóvel for revendido e o novo comprador exigir que a escritura seja no valor real, o antigo dono pagará 15% sobre o ganho de capital. Ou seja, comprou por R$ 200 mil, escriturou por R$ 100 mil e na venda seguinte, escriturou por R$ 200 mil. Para a Receita Federal, ele teve um ganho de capital de R$ 100 mil e sobre esse valor será cobrado 15% de imposto. Muito mais do que ele pagaria de ITBI se, originalmente, ele tivesse registrado o imóvel pelo valor real de R$ 200 mil.

Além disso, a Receita pode querer saber a origem do dinheiro usado na compra do bem. Se ele não tiver origem declarada, o contribuinte pode pagar 27,5% sobre o que não foi declarado e multas que podem chegar a 100%.

Engana-se quem imagina que o fisco está de olho apenas nas transações imobiliárias. O controle da Receita está cada vez mais apertado. Os órgãos fiscalizadores têm focado seu trabalho na investigação, no que se usa chamar de ”trabalho de inteligência”. A base é simples, em vez de ”dar batidas” nas empresas na tentativa de constatar irregularidades, o órgão investe no levantamento de dados, traça o perfil dos contribuintes de forma individual estabelecendo um parâmetro. Com este parâmetro em mãos toda e qualquer discrepância nas informações fica evidente e serve como indício de irregularidade, levando a uma investigação mais profunda.

Até alguns anos atrás, era comum que pessoas declarassem um determinado rendimento para a Receita, mas gastavam o dobro ou até o triplo no cartão de crédito. Ou ainda compravam um veículo pagando em dinheiro vivo para evitar que o valor passasse na conta bancária. Tudo isso, e muito mais, é fiscalizado. A concessionária é obrigada a informar a venda do carro e para quem foi; a operadora de cartão de crédito envia relatórios para a Receita. O fato é que é mais barato pagar o imposto corretamente e ter uma vida fiscal regular. A era do “jeitinho” está com os dias contados.

Fonte: Folha Web

• A Câmara federal aprovou o Projeto de Lei 3941/89 que regulamenta

o aviso prévio de até 90 dias. A partir da sanção desta Lei pela Presidência da República

o aviso prévio será de 30 dias para trabalhadores com até um ano no emprego, acrescidos

de 03 (três) dias para cada ano trabalhado, com o limite de 90 (noventa) dias;

• As férias vencidas ou integrais são sempre devidas e pagas, pois é um

direito adquirido do empregado, independentemente da causa da rescisão contratual

(dispensa com ou sem justa causa do empregado ou do empregador; aposentadoria;

falecimento do empregado; pedido de demissão).

Por que a taxa de rotatividade das empresas (ainda) é tão alta?
Profissionais qualificados, empresas renomadas, inúmeros benefícios, plano de carreira e falta de profissionais. Este cenário vem se tornando cada vez mais comum nos últimos anos no Brasil. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) – que pesquisa o mercado formal de trabalho em geral – revela que a taxa de rotatividade no país subiu de 34,3%, em 2007, para 36%, em 2011.
Essa constante migração de executivos, diretores e funcionários é mais comum em setores aquecidos da economia. Até empresas que oferecem benefícios além do usual acabam perdendo seus colaboradores. Quando estas constatações aparecem na mídia cabe perguntar se é de fato o que o funcionário ganha que o faz permanecer em uma organização por um longo tempo.

A maioria das pessoas prefere uma combinação entre reconhecimento e recompensa que a conduza à realização pessoal. A rotatividade está vinculada à mesmice que predomina no ambiente da maioria das empresas que pratica o modelo hierarquizado de gestão, contaminado pelas práticas inadequadas de ‘gestão de pessoas’ da maioria dos chefes que povoam a estrutura organizacional. As pessoas não suportam trabalhar em ambientes onde não possam se realizar e, tampouco, suportar chefes inadequados. É preciso repensar a gestão dessas empresas.

A falta de autonomia e poder de decisão, para muitos profissionais, pode ser considerado o principal obstáculo dentro de uma empresa, e, consequentemente, um dos principais fatores que se coloca na balança na hora da mudança.

Ao longo dos anos, o profissional se desmotiva com a função que exerce porque não vê perspectivas de ser mais e melhor, de se realizar profissionalmente. Ou seja, o profissional não consegue enxergar para onde ele pode crescer em função dos impedimentos que uma estrutura hierarquizada gera. Isso, além de desestimulá-lo, irá fazer com que o profissional busque oportunidades em outra empresa que conseguirá preencher essa lacuna (dando mais autonomia e poder para ele resolver determinadas situações). Porém, isso pode ser considerado uma outra ilusão, já que a grande maioria das organizações têm as mesmas práticas e os mesmos obstáculos. Sobrando a alternativa de o profissional tentar promover através de sua capacidade de influência uma mudança dentro da sua própria organização.

A concorrência acirrada em alguns mercados, aliada à falta de qualificação dos profissionais, torna esse cenário (de mudança) ainda mais propício dentro das organizações.

Para encarar essa questão, as empresas precisam ficar atentas aos fatores que vão além da questão salarial. Eliminar níveis de comando e controle, dar poder de decisão aos funcionários que lidam diretamente com os problemas na relação com o cliente, seja ele de qualquer nível hierárquico, faria o mesmo repensar e seriamente se trocaria de empresa e iria para um ambiente inibidor. É por isso que vários profissionais que iniciam numa nova empresa dizem, passados os primeiros cem dias, ‘que não foi isso que venderam para mim quando estavam me contratando’. Sentir-se útil e ver que faz a diferença dentro da organização ajuda muito a manter o profissional dentro dela.

Apoiar os colaboradores, envolvê-los e dar mais poder a eles nas diferentes decisões, reduzir a burocracia ao mínimo, permitir que a pessoa seja ela mesma respeitando-a nas suas diferenças, gerar um espírito de equipe que predomine em todo o ambiente, contar com líderes inspiradores e recompensar em conformidade com o mérito (individual ou coletivo) são ações que podem fazer a diferença na hora em que um colaborador receber uma proposta da concorrência. Isso, consequentemente, ajudará a evitar a perda de talentos das organizações.

* Tatsumi Roberto Ebina é o sócio-diretor e fundador da Muttare, consultoria de gestão.

Fazenda adia recolhimento do ICMS nas áreas atingidas pela enchente em SC

Para as empresas que sofreram danos com a enchente está sendo prorrogado em um mês o prazo para arrecadação do ICMS próprio. O recolhimento, que deveria ser feito nesta segunda-feira, fica automaticamente prorrogado para o dia 10 [...]]]>

Fazenda adia recolhimento do ICMS nas áreas atingidas pela enchente em SC

Para as empresas que sofreram danos com a enchente está sendo prorrogado em um mês o prazo para arrecadação do ICMS próprio. O recolhimento, que deveria ser feito nesta segunda-feira, fica automaticamente prorrogado para o dia 10 de outubro.

O benefício vale apenas para as empresas que tenham sido diretamente atingidas em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.

De acordo com o secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado, Almir Gorges, até o dia 10 de outubro, a empresa poderá fazer a comunicação diretamente pela internet, no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT), mas é preciso que tenha laudo do Corpo de Bombeiros ou de órgão da Defesa Civil que comprove o prejuízo.

O laudo deve ser guardado pelo contribuinte para ser apresentado caso seja pedido pelo Fisco. A prorrogação por 30 dias se refere apenas ao ICMS próprio, não aquele decorrente de substituição tributária (ST).

Quanto ao imposto sobre veículos automotores (IPVA), será convalidado o pagamento em atraso, sem incidência de juros e multas, nas localidades onde houve interrupção da rede bancária. Até a data em que seja restabelecida a normalidade do sistema.

Recolhimento do ISS

Em Blumenau, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que os prestadores de serviço terão até o dia 14 de setembro para recolher o ISS (Imposto Sobre Serviço). O vencimento, que seria dia 10, também foi adiado por causa da enchente.

Para mercadorias atingidas

Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada no início do ano no Rio de Janeiro foi aprovada proposta de convênio de Santa Catarina pela dispensa de anulação de crédito do ICMS para as mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

Na ocasião, os estados do Paraná e Rio Grande do Sul também aderiram ao convênio número 52/11. Segundo a Secretaria da Fazenda, representa amenizar o prejuízo das empresas, referente às mercadorias perdidas, em percentuais de 12% a 17%.

Setembro 2011           

Desoneração de folha traz vantagens para empresa que exporta mais e terceiriza pouco

                A medida foi estabelecida pela nova política industrial anunciada no início do mês de agosto.

A troca da desoneração de folha de pagamento pela tributação do faturamento deverá, na média, resultar em redução de [...]]]>  

Setembro 2011           

                A medida foi estabelecida pela nova política industrial anunciada no início do mês de agosto.

A troca da desoneração de folha de pagamento pela tributação do faturamento deverá, na média, resultar em redução de carga tributária para os segmentos de confecções, móveis e calçados. A medida foi estabelecida pela nova política industrial anunciada no início do mês. O problema fica por conta dos que têm despesa com salários diretos bem abaixo da média. As empresas que mais sairão ganhando são as que exportam mais, que terceirizam pouco e que se renderam menos à importação.Para que a substituição da cobrança de 20% sobre folha pelo recolhimento de 1,5% sobre o faturamento seja interessante, é preciso que a empresa tenha dispêndio com salários equivalente a 7,5% da receita. De acordo com a pesquisa industrial mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os salários e remunerações diretas representam 23,2% da receita líquida de vendas do setor de confecções e 18,5% do de calçados. Na indústria de móveis, a folha significa 15,02% do faturamento líquido. Os dados levam em consideração as empresas com cinco ou mais pessoas ocupadas.

Heitor Klein, diretor-executivo da Abicalçados, que reúne a indústria de calçados, diz que a medida é positiva e deve beneficiar o setor, embora com diferentes impactos. Ele lembra que o custo da mão de obra é alto para o segmento, mas algumas empresas não têm esse impacto diretamente na folha de salários, porque têm alto grau de terceirização de serviços. “Há indústrias que já compram o cabedal costurado ou a sola já pronta, por exemplo”, afirma Klein.

Segundo levantamento da Abicalçados, feito com algumas empresas, a folha de pagamentos varia de 9,4% a 36% da receita operacional líquida. Quanto maior a representatividade da folha sobre o faturamento, maior será a vantagem em passar a recolher a contribuição previdenciária calculada sobre o faturamento.

O diretor lembra, porém, que é preciso levar em conta outra variável importante para o setor: o nível de exportação. Segundo a Medida Provisória (MP) nº 540, que veiculou as medidas tributárias da nova política industrial, o faturamento sobre o qual a empresa vai calcular 1,5% de contribuição previdenciária deve excluir a receita de exportação, explica Pedro César da Silva, sócio da ASPR Auditoria e Consultoria. Portanto, quanto maior a representatividade das vendas ao exterior, menor será a base de cálculo sobre a qual será calculada a contribuição à Previdência.

Segundo Klein, o mesmo levantamento detectou que a participação da exportação na receita das empresas também varia muito: de 6% a 83,5% do faturamento. A expectativa de Klein é que os altamente exportadores também sejam beneficiados com o Reintegra, outra medida da política industrial que prevê a devolução de até 3% do valor exportado como crédito para as empresas. A medida, porém, ainda não foi regulamentada.

No setor de confecções, o impacto do benefício também terá graus diversificados. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) estima que a folha de pagamentos nas indústrias do setor representa, em média, 20% do faturamento, o que tornaria interessante a tributação pela receita. Algumas empresas, porém, têm alto grau de terceirização, com a contratação de serviços de costura. Outras confecções têm importado algumas linhas para a revenda, o que reduz o valor relativo da folha.

Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Abit, diz que a medida é bem-vinda, mas o segmento solicita algumas mudanças. Entre elas, a redução da alíquota de 1,5% sobre faturamento. O segmento também quer que seja opcional o recolhimento sobre a receita.

Ontem, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou que a política de desoneração da folha de pagamento poderá sofrer mudanças. As alterações ocorreriam na alíquota aplicada sobre o faturamento. “Estamos num momento de regulamentação das medidas provisórias e esse é o momento de discussão com os setores. Ainda não há nada decidido”, disse, após reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). 

Fonte: Valor Econômico

ü  Solicitamos que as empresas obrigadas ao SPED fiscal, enviem o arquivo por quinzena, pelo Domínio Atendimento, nos seguintes prazos:

1ª quinzena: até dia 20 de cada mês

2ª quinzena: até 3º dia útil do mês seguinte.

Reconhecendo que a reclamada descumpriu a sua obrigação, o juiz de 1^o Grau a condenou ao pagamento da indenização referente ao seguro de vida.

A 6^a Turma do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) analisou, recentemente, o recurso apresentado pelo espólio do empregado falecido, que não se conformou com a sentença que autorizou a empregadora a compensar as despesas pagas pela empresa com o funeral do trabalhador do valor total da indenização pelo seguro não contratado. No entender na Turma julgadora, como a empresa nem chegou a contratar seguro de vida para o empregado, não existe a apólice para listar as situações cobertas pela seguradora e, dessa forma, não há previsão para a compensação deferida em 1^o Grau.

Segundo explicou o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, o trabalhador faleceu em decorrência de um infarto, em novembro de 2007, quando era empregado da reclamada, exercendo as funções de motorista de carreta. A convenção coletiva de trabalho 2007/2008 estabeleceu a obrigação de as empresas contratarem, em favor de seus empregados, seguro de vida em grupo, com cobertura mínima correspondente a dez vezes o piso salarial do motorista de carreta, no caso de morte natural, acidental ou invalidez permanente.

Reconhecendo que a reclamada descumpriu a sua obrigação, o juiz de 1^o Grau a condenou ao pagamento da indenização referente ao seguro de vida. Entretanto, considerando que essa importância visava custear as despesas com a morte do trabalhador e verificando que a empresa pagou o funeral, traslado e sepultamento do ex-empregado, o magistrado sentenciante determinou a compensação desses valores com a indenização. Mas o relator do recurso não concordou com esse posicionamento.

Isso porque o seguro de vida visa a garantir uma renda para os dependentes do segurado, em caso de falecimento decorrentes das causas estabelecidas. “Na situação em tela, as hipóteses que asseguram direito ao referido seguro já foram estabelecidas pela convenção coletiva, enquadrando-se a morte natural entre elas. Entretanto, não tendo a ré sequer contratado o seguro de vida, inexiste a apólice para discriminar as situações por ela cobertas, o que também não foi apontado em negociação coletiva. Assim, a compensação deferida não tem respaldo legal” - concluiu, dando provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento da indenização no valor total, fixada em R$8.821,00. ( RO nº 01704-2009-044-03-00-4 )

Fonte: TRT-MG

Agosto 2011

Programa Catarinense de Revigoramento Econômico prevê redução de até 95% no valor de multas e juros sobre dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD

A Secretaria da Fazenda prepara-se para colocar em operação o sistema automático de adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) que prevê redução de [...]]]>  

Agosto 2011

A Secretaria da Fazenda prepara-se para colocar em operação o sistema automático de adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) que prevê redução de até 95% no valor de multas e juros sobre dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD. E perdão total de multas e juros para dívidas de até R$ 20 mil.

De acordo com o gerente de Arrecadação da SEF, Nilson Scheidt, a SEF está adequando suas ferramentas de informática, conforme previsto na Lei 15.510, publicada no Diário Oficial de 26 de julho de 2011. De forma a facilitar o recolhimento do débito ao contribuinte.

As empresas inscritas no cadastro de ICMS poderão, por meio do seu contador, listar os débitos abrangidos pelo Revigorar 3, selecionar aquilo que pretende pagar, imprimir o documento de arrecadação com as reduções previstas na lei e, então, efetuar o recolhimento do valor em um dos nove bancos credenciados.

Pessoas físicas e jurídicas sem vinculação ao cadastro de contribuintes poderão acessar o link Revigorar 3 no site http://www.sef.sc.gov.br/, listar seus débitos, selecionar, gerar e imprimir o documento de arrecadação (DARE) e, então, recolher com os mesmos benefícios de contribuintes cadastrados.

No momento, esse link está em fase de publicação, adaptação e liberação do sistema, mas o gerente observa que haverá tempo até o dia 31 de agosto para fazer o pagamento.

O benefício do Revigorar 3 pode ser usado para regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA vencidos até 31 de março de 2011. Para os relativos ao IPVA, desde que a dívida tenha sido notificada pela Fazenda.

De acordo com o secretário adjunto de Fazenda, Almir Gorges, historicamente, a cada programa como o Revigorar, o Estado recupera montante entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões. Dessa vez, o mais importante, é que todos os recursos serão destinados à saúde, destaca o diretor.

Hoje, o estoque de débitos em execução fiscal é de R$ 6 bilhões e o resultado da cobrança média mensal não passa de R$ 20 milhões, por isso há necessidade de estimular a regularização. A cobrança judicial tem correspondido a 0,5% da dívida ao ano.

Do montante de R$ 6,2 bilhões devidos, 32% correspondem ao imposto, 23% a multas e 45% a juros. O percentual elevado de juros decorre do fato da dívida, na sua maior parte, ser muito antiga.

Governo de Santa Catarina abre a possibilidade de quitação de débitos fiscais vencidos até 31 de março de 2011 com reduções de multa e juros de até 95%. Procure a Bel Contabilidade até 25 de agosto e saiba todos os detalhes.

Existe mais um golpe na praça. Você recebe uma ligação de uma empresa que publica determinado Guia Telefônico. A pessoa fala que emitirá um formulário e enviará por fax para que você assine e devolva também por fax. Informa que trata-se apenas de atualização dos dados para publicação e que isto não gerará qualquer custo para você ou sua empresa. Aí está o golpe, no meio do texto de tal formulário está escrito que você autoriza a publicação pela qual pagará um determinado valor. Pois bem, este documento possibilita que seu nome seja incluído no SERASA, caso você não pague. Portanto, não aceite nem assine qualquer documento antes de uma consulta. A Bel Contabilidade possui um Departamento Jurídico que está a disposição para dirimir dúvidas.

Nossa sala de treinamentos está a sua disposição para realização de reuniões,  treinamentos, planejamento, ou qualquer encontro que reúnam até 20 pessoas.

Inscrições, Reservas e Informações: (47) 3332 0330 – treinamentos@belcontabilidade.com.br

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Governo Federal anuncia plano para desoneração da Indústria

O governo vai zerar o recolhimento da alíquota de INSS para ajudar empresas de confecções, calçados, móveis e softwares. A intenção é diminuir o impacto do dólar barato sobre as vendas ao exterior de produtos desses setores. A medida faz parte do programa Brasil Maior, um pacote de bondades às empresas anunciado nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff.

Os quatro setores pagam, atualmente, 20% de INSS. O governo, porém, vai instituir a cobrança de uma alíquota a partir de 1,5% sobre o faturamento dessas empresas. A diferença entre o que seria arrecadado pela Previdência Social será bancada pelo Tesouro Nacional, que ainda não estimou a perda de receita.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida funcionará como um projeto piloto até 2012 e ainda depende do envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional para começar a valer. No total, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 25 bilhões.

As empresas terão um ganho com isso, pagando menos do que pagavam com a contribuição do INSS. Desonerar a folha de pagamento é muito importante para estimular o emprego e o combate à informalidade. Essa medida estimula a formalização dos trabalhadores e terá impacto neutro na Previdência. O que ela arrecadar será compensado com uma dotação do Tesouro. Desta forma, está garantida a sustentabilidade das contas do INSS.

Para o setor automotivo, beneficiado por renúncias fiscais do governo desde a crise financeira de 2008, o Brasil Maior prevê a extensão da desoneração de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por mais 12 meses para caminhões e veículos comerciais leves.

O Tesouro, que deve deixar de arrecadar R$ 900 milhões até o final do ano, estendeu a renúncia fiscal até dezembro do ano que vem, o que levará a uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão. O mesmo ocorrerá em setores de bens de capital, que deverá gerar uma perda de até R$ 1,2 bilhão, e para materiais de construção, com renúncia de R$ 2,05 bilhões.

Segundo Mantega, as medidas servem para tentar fazer com que as empresas recuperem mercado após a crise. O ministro ainda atacou os Estados Unidos e os países europeus por tentarem competir no mercado internacional reduzindo artificialmente o preço de suas moedas, o que leva a uma perda de competitividade do real.

Estamos num cenário de concorrência predatória. Como essa crise será prolongada, esses países continuarão mantendo suas políticas artificiais. Então nós continuaremos adotando medidas cambiais para não atingirem nossa moeda, mas também temos de tomar medidas que fortaleçam a indústria brasileira.

Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para a compra de fardas e coturnos.

Fonte: R7

Empresas devem investir em ações para evitar reclamações trabalhistas

No Brasil, após o encerramento do contrato de trabalho, muitos profissionais recorrem à Justiça para cobrar das empresas direitos como pagamento de horas extras, férias, FGTS (Fundo de Garantia [...]]]> Julho 2011 de 01 a 24 de Julho Participe da Programação do Festival de Inverno

No Brasil, após o encerramento do contrato de trabalho, muitos profissionais recorrem à Justiça para cobrar das empresas direitos como pagamento de horas extras, férias, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), entre outros.

Para o advogado e sócio-responsável pelas áreas de Direito Civil e Bancário do escritório Coppola, Dutra Rodrigues, muitas ações apresentam pedidos sem fundamentos e servem apenas para aumentar o valor atribuído da causa.

“Um exemplo é quando há cobrança de hora extra que não existe ou disser que sofreu assédio moral sem ter sofrido. Estas medidas são para alavancar o valor pedido pela reclamação trabalhista. Uma ação que teria como indenização R$ 1 mil passa para R$ 5 mil. Estes valores são aumentados para que no momento da conciliação haja uma redução, passando para R$ 2.500″, afirma.

Segundo ele, os empregadores ficam receosos em não negociar com o ex-funcionário, já que na Justiça brasileira existe o princípio do “in dubio pro operario”, ou seja, na dúvida, o favorecido sempre é o empregado.

Como se proteger

Para o especialista, para evitar situações como esta é necessário que o empresário invista na prevenção. A primeira dica dada pelo advogado é que ele procure conhecer todas as regras relacionadas à sua atividade de trabalho. Além de segui-las, ele tem de conscientizar seus funcionários de que ele realmente cumpre as regras.

“É um trabalho de endomarketing. É necessário mostrar aos empregados quais são os direitos que eles têm e a postura da empresa ao cumprir estas regras. O empregador pode oferecer mais do que a legislação propõe”. Ele exemplifica falando sobre aumento opcional do vale-refeição dado por conta própria ao funcionário. “É importante mostrar que o valor pela lei é de, por exemplo, R$ 5,00, mas a empresa, porque ela quer, dá o valor de R$ 5,50″, diz.

Ele acrescenta ainda que, para evitar ações de dano moral, o empresário, ao chamar atenção do funcionário, não faça isso na frente dos colegas de trabalho, mas que também nunca esteja sozinho na sala com o empregado. Barbosa aconselha ter ao menos duas pessoas que podem servir como testemunhas. “Assim, ele evitará argumentos como humilhação”, orienta.

Recursos Humanos

No processo de prevenção, é fundamental o papel do departamento de RH (Recursos Humanos). Para o especialista, o RH tem de ser o responsável por explicar de maneira clara questões como os valores do holerite, os valores retidos na fonte, plano de saúde, etc. “O RH tem de ter credibilidade, ser aberto a conversas. Ser uma ferramenta do empresário”.

• Governo de Santa Catarina concede mais prazo para adoção da escrita digital nas empresas menores, com faturamento entre 3,6 e 6 milhões, o novo prazo é em 1^o de janeiro de 2012, já

para as empresas com faturamento até 3,6 milhões ainda não foi fixado prazo.

• Micro, pequenas e médias empresas (MPEs) são tão visadas pelo fisco quanto as empresas maiores. E se até recentemente os empresários se sentiam protegidos pelo ‘mar’ de empresas, e aparente incapacidade dos órgãos competentes de fazer uma fiscalização efetiva devido ao seu grande número; é importante saber que há muito a situação já mudou. (Leia matéria neste Informativo)

• Veja no rodapé no verso deste informativo a agenda de treinamentos para o mês de julho. Faça sua inscrição antecipada e garanta sua vaga.

• Extrapolação habitual da jornada de seis horas gera direito a intervalo mínimo de uma hora

• Neste mês não deixe de acompanhar a programação do Festival de Inverno de Gaspar, os eventos ocorrem entre os dias 1^o a 24 de julho e contemplam todo tipo de manifestação artístico cultural.

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Com a informatização dos procedimentos e criação de ferramentas, o governo vem apertando cada vez mais a malha já fina com que filtra as informações de todos os contribuintes. Situação que somada às multas tornam muito mais saudável para qualquer empresa cumprir suas obrigações fiscais, analisa o presidente do Sescap-Londrina e empresário da contabilidade, Marcelo Odetto Esquiante.

A falta de cuidados pode acarretar grandes prejuízos afirma, e qualquer inconsistência na declaração, seja por erro administrativo ou por operação viciosa de transação, pode ser detectada. Atrasos ou omissões na entrega da declaração, por exemplo, acarretam multa de R$ 5 mil por mês ou fração.

O empresário ressalta que os órgãos têm focado seu trabalho na investigação, no que se usa chamar de ”trabalho de inteligência”. A base é simples, em vez de ”dar batidas” nas empresas na tentativa de constatar irregularidades, o órgão investe no levantamento de dados, traça o perfil dos contribuintes de forma individual estabelecendo um parâmetro. ”Com este parâmetro em mãos, toda e qualquer discrepância nas informações fica evidente e serve como indício de irregularidade, levando a uma investigação mais profunda, confirma o delegado da Regional da Receita Federal de Londrina, Luiz Fernando da Silva Costa.

O conceito de que os órgãos estão mais focados nos “peixes grandes”, também não é norma. Esquiante analisa que desde quando o governo implantou o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em janeiro de 2007, iniciou-se um processo de modernização da fiscalização nas empresas em todo o País.

Os altos investimentos em tecnologia têm sido feitos para que, em futuro próximo, não seja mais necessária a presença do fiscal nas empresas, independente do porte da organização, acrescenta. Embora as micro, pequenas e médias empresas representem apenas cerca de 20% do PIB nacional, juntas elas são 99,2% das empresas brasileiras, respondem por 60% dos empregos formais, cerca de 14 milhões. Para se ter uma ideia do volume de recursos que movimentam, segundo a Agência de Promoção e Exportação Brasil, elas responderam por 12% das exportações em 2010, algo em torno de US$ 8 bilhões.

Inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Sped veio para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas. Representou para o governo federal um avanço nas relações entre o Fisco e os contribuintes, já que antes do Sped, muitos impostos deixavam de ser recolhidos. A Escrituração Fiscal Digital do PIS e COFINS (EFD-PIS/COFINS) veio como mais um reforço contra a informalidade e a sonegação. Seu objetivo é claro: dificultar o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal.

Com estas ferramentas, o governo passou a ter, desde 1º de abril deste ano, o controle de todos os contribuintes que se utilizam de débitos e créditos nas suas transações, sejam comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Hoje mais de 10 mil empresas, cuja receita bruta anual ultrapassou R$ 90 milhões em 2009, já estão sob vigilância eletrônica do Fisco, número que em janeiro de 2012, chegará a mais de 1,5 milhão.
Fonte: www.fenacon.org.br

Inscrições e Informações: (47) 3332 0330 – treinamentos@belcontabilidade.com.br

Quarta-feira, 15 de junho de 2011

Este ano muitos contribuintes denunciaram que receberam, via correio, uma carta igual a esta: clique aqui para ver a nota completa do site da receita.

Esta carta [...]]]> A Receita Federal do Brasil adverte, mais uma vez, que não envia cartas solicitando ou intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais

Quarta-feira, 15 de junho de 2011

Este ano muitos contribuintes denunciaram que receberam, via correio, uma carta igual a esta: clique aqui para ver a nota completa do site da receita.

Esta carta é falsa! Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), através do portal chamado e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita, onde os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

Avisos por emails comunicando sobre pendências na declaração do imposto de renda pessoa física, também são falsos. Os contribuintes podem fazer a autorregularização, também, pelo portal e-CAC. Caso o cidadão receba uma mensagem igual a que consta no arquivo anexo, deve excluir de sua caixa de mensagens.

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar uma Central de Atendimento ao Contribuinte nas unidades da Receita Federal.

Somente dessas duas maneiras são feitas as alterações ou regularizações cadastrais no banco de dados da Receita Federal do Brasil.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom RFB

Fonte: Ministério da Fazenda