A Justiça Federal determinou que os contribuintes do estado do Ceará poderão declarar no Imposto de Renda Pessoa Física todas as despesas com educação. A dedução tinha sido limitada pela Receita Federal ao valor de R$ 2.592 (válido para os contribuintes de todo o país) e a medida judicial atendeu a um pedido feito pelo [...]
A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas para a declaração completa pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 12.194,86.
Vantagens da Declaração Simplificada
1. Dispensa a comprovação de despesas;
2. Facilidade do preenchimento.
Caso [...]
O contribuinte que optar pela declaração completa poderá utilizar como dedução para base de cálculo do imposto devido os seguintes valores:
a) despesas médicas pagas para tratamento do contribuinte, de seus dependentes, e de alimentandos em virtude de decisão judicial;
b) soma dos valores mensais relativos a:
- as despesas escrituradas em livro Caixa [...]
O contribuinte pode optar por 2 tipos de declaração, o simplificado ou o completo, sendo que o próprio programa pode auxiliar o contribuinte nesta escolha.
(continuação)
Os primeiros a serem fiscalizados, são os contribuintes:
*Empresários com movimentação financeira maior que os ganhos declarados
*Isentas da DIRPF mas com valores informados por empresas como compradoras
*Com variação patrimonial incompatível com o declarado
*Com acréscimo de dívida para [...]
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