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"Fiscal"
Começou dia 17/08/2009 e vai até 30 de novembro o prazo para que os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que devem impostos e contribuições à União (e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil) solicitem adesão ao novo programa de refinanciamento do governo, em condições facilitadas que podem [...]
Brasília – Estar regularizado e sem dívidas, além da tranqüilidade permite ao empresário participar de licitações, obter financiamentos e outras ações para desenvolver o seu negócio. Com essa perspectiva, há quase uma década a Receita Federal estabelece parcelamentos que proporcionam aos inadimplentes quitar débitos de tributos e contribuições atrasados.
O mais recentes desses parcelamentos, conhecido [...]
SÃO PAULO – Recebido no Congresso brasileiro no dia 20 de abril, o Projeto de Lei 5.080/09 traz alterações na Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) já que a ideia é que todo e qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que tiver débito fiscal poderá ter seus bens penhorados.
A proposta dá a todas as [...]
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