Informativo 08.2011

Agosto 2011

A Secretaria da Fazenda prepara-se para colocar em operação o sistema automático de adesão ao Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) que prevê redução de até 95% no valor de multas e juros sobre dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD. E perdão total de multas e juros para dívidas de até R$ 20 mil.

De acordo com o gerente de Arrecadação da SEF, Nilson Scheidt, a SEF está adequando suas ferramentas de informática, conforme previsto na Lei 15.510, publicada no Diário Oficial de 26 de julho de 2011. De forma a facilitar o recolhimento do débito ao contribuinte.

As empresas inscritas no cadastro de ICMS poderão, por meio do seu contador, listar os débitos abrangidos pelo Revigorar 3, selecionar aquilo que pretende pagar, imprimir o documento de arrecadação com as reduções previstas na lei e, então, efetuar o recolhimento do valor em um dos nove bancos credenciados.

Pessoas físicas e jurídicas sem vinculação ao cadastro de contribuintes poderão acessar o link Revigorar 3 no site http://www.sef.sc.gov.br/, listar seus débitos, selecionar, gerar e imprimir o documento de arrecadação (DARE) e, então, recolher com os mesmos benefícios de contribuintes cadastrados.

No momento, esse link está em fase de publicação, adaptação e liberação do sistema, mas o gerente observa que haverá tempo até o dia 31 de agosto para fazer o pagamento.

O benefício do Revigorar 3 pode ser usado para regularização de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA vencidos até 31 de março de 2011. Para os relativos ao IPVA, desde que a dívida tenha sido notificada pela Fazenda.

De acordo com o secretário adjunto de Fazenda, Almir Gorges, historicamente, a cada programa como o Revigorar, o Estado recupera montante entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões. Dessa vez, o mais importante, é que todos os recursos serão destinados à saúde, destaca o diretor.

Hoje, o estoque de débitos em execução fiscal é de R$ 6 bilhões e o resultado da cobrança média mensal não passa de R$ 20 milhões, por isso há necessidade de estimular a regularização. A cobrança judicial tem correspondido a 0,5% da dívida ao ano.

Do montante de R$ 6,2 bilhões devidos, 32% correspondem ao imposto, 23% a multas e 45% a juros. O percentual elevado de juros decorre do fato da dívida, na sua maior parte, ser muito antiga.

Governo de Santa Catarina abre a possibilidade de quitação de débitos fiscais vencidos até 31 de março de 2011 com reduções de multa e juros de até 95%. Procure a Bel Contabilidade até 25 de agosto e saiba todos os detalhes.

Existe mais um golpe na praça. Você recebe uma ligação de uma empresa que publica determinado Guia Telefônico. A pessoa fala que emitirá um formulário e enviará por fax para que você assine e devolva também por fax. Informa que trata-se apenas de atualização dos dados para publicação e que isto não gerará qualquer custo para você ou sua empresa. Aí está o golpe, no meio do texto de tal formulário está escrito que você autoriza a publicação pela qual pagará um determinado valor. Pois bem, este documento possibilita que seu nome seja incluído no SERASA, caso você não pague. Portanto, não aceite nem assine qualquer documento antes de uma consulta. A Bel Contabilidade possui um Departamento Jurídico que está a disposição para dirimir dúvidas.

Nossa sala de treinamentos está a sua disposição para realização de reuniões,  treinamentos, planejamento, ou qualquer encontro que reúnam até 20 pessoas.

Inscrições, Reservas e Informações: (47) 3332 0330 – treinamentos@belcontabilidade.com.br

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

Governo Federal anuncia plano para desoneração da Indústria

O governo vai zerar o recolhimento da alíquota de INSS para ajudar empresas de confecções, calçados, móveis e softwares. A intenção é diminuir o impacto do dólar barato sobre as vendas ao exterior de produtos desses setores. A medida faz parte do programa Brasil Maior, um pacote de bondades às empresas anunciado nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff.

Os quatro setores pagam, atualmente, 20% de INSS. O governo, porém, vai instituir a cobrança de uma alíquota a partir de 1,5% sobre o faturamento dessas empresas. A diferença entre o que seria arrecadado pela Previdência Social será bancada pelo Tesouro Nacional, que ainda não estimou a perda de receita.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida funcionará como um projeto piloto até 2012 e ainda depende do envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional para começar a valer. No total, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 25 bilhões.

As empresas terão um ganho com isso, pagando menos do que pagavam com a contribuição do INSS. Desonerar a folha de pagamento é muito importante para estimular o emprego e o combate à informalidade. Essa medida estimula a formalização dos trabalhadores e terá impacto neutro na Previdência. O que ela arrecadar será compensado com uma dotação do Tesouro. Desta forma, está garantida a sustentabilidade das contas do INSS.

Para o setor automotivo, beneficiado por renúncias fiscais do governo desde a crise financeira de 2008, o Brasil Maior prevê a extensão da desoneração de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por mais 12 meses para caminhões e veículos comerciais leves.

O Tesouro, que deve deixar de arrecadar R$ 900 milhões até o final do ano, estendeu a renúncia fiscal até dezembro do ano que vem, o que levará a uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão. O mesmo ocorrerá em setores de bens de capital, que deverá gerar uma perda de até R$ 1,2 bilhão, e para materiais de construção, com renúncia de R$ 2,05 bilhões.

Segundo Mantega, as medidas servem para tentar fazer com que as empresas recuperem mercado após a crise. O ministro ainda atacou os Estados Unidos e os países europeus por tentarem competir no mercado internacional reduzindo artificialmente o preço de suas moedas, o que leva a uma perda de competitividade do real.

Estamos num cenário de concorrência predatória. Como essa crise será prolongada, esses países continuarão mantendo suas políticas artificiais. Então nós continuaremos adotando medidas cambiais para não atingirem nossa moeda, mas também temos de tomar medidas que fortaleçam a indústria brasileira.

Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para a compra de fardas e coturnos.

Fonte: R7