A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro deste ano, o Projeto de Lei nº 462/2009, que altera a forma de tributação dos produtores culturais no chamado Supersimples.

A proposta autoriza a redução de impostos para as empresa de produção artística e cultural e as produtoras cinematográficas e audiovisuais e enquadra essas empresas em [...]

Em três meses, apenas 46mil pessoas se inscreveram como Empreendedor Individual, a nova figura jurídica vigente desde julho para reduzir tributos incidentes sobre quem ganha até 36 mil reais por ano. A meta do governo é atingir 1 milhão de pessoas, até 2010, dos cerca de 15 milhões que trabalham nainformalidade comoempreendedoresdepequenosnegócios.
Para vencer [...]

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2/10, a Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando que nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor constem o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do fornecedor do produto ou [...]